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Enquanto titular de dados pessoais e no caso de violação dos mesmos, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD, Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa - Tel: 351 213928400 - Fax: +351 213976832 - e-mail: geral@cnpd.pt) e, bem assim, recorrer às instâncias jurisdicionais.

A Desentupex compromete-se a respeitar a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais e a não ceder, sob qualquer forma ou condição, esta informação a entidades terceiras.

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Litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel: 218807030

Para atualizações e mais informações consulte o Portal do Consumidor em:
Portal do consumidor
(ao abrigo do art 18 da Lei nº144/2015 de 8 de Setembro).